Termos de uso

1. Aceitação e natureza do contrato

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso dos serviços de CartaFlow (“CartaFlow”) pela pessoa jurídica que cria uma conta na Plataforma (“Cliente”). O site cartaflow.com.br é informativo: a contratação e o uso acontecem na Plataforma, em app.cartaflow.com.br, e pela API.

1.2. O Cliente aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao contratar um Plano ou ao usar os Serviços, o que ocorrer primeiro. As partes admitem como válido, e como prova de autoria e de integridade, o aceite eletrônico registrado pela CartaFlow com a versão dos Termos, a data, a hora, o endereço IP e a identificação do Usuário (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). O aceite eletrônico vale como instrumento escrito para todos os fins, inclusive o da cláusula de foro.

1.3. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara que é seu representante legal ou que tem poderes para obrigá-lo. Se não tiver esses poderes, responde pessoalmente perante a CartaFlow pelas perdas e danos que causar, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pelo uso que fizer dos Serviços.

1.4. Integram o contrato entre as partes, além destes Termos: as condições de cada Plano e os preços mostrados no site e na Plataforma; a Documentação; e, quando houver, o contrato assinado do Plano Enterprise, que prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diferente. O tratamento de dados pessoais em que a CartaFlow atua como controladora é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies; o tratamento que ela faz em nome do Cliente, pela seção 18.

1.5. O Cliente contrata os Serviços para a sua atividade empresarial, como insumo para se comunicar com os próprios clientes, pacientes, alunos, condôminos, devedores e demais contrapartes, e não como destinatário final. Estes Termos regem, portanto, um contrato empresarial, que se presume paritário e simétrico (art. 421-A da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil), no qual a revisão contratual é excepcional e a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada.

1.6. Os preços dos Serviços foram fixados considerando a alocação de riscos destes Termos, em especial as regras sobre conteúdo (seção 15), responsabilidade (seção 20) e o papel dos Correios (cláusula 5.3 e cláusula 22.3).

1.7. Se, apesar do disposto na cláusula 1.5, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, “CDC”) for considerada aplicável a algum Cliente, cada cláusula destes Termos valerá na máxima extensão permitida por essa lei. As cláusulas que limitam direitos do Cliente ou a responsabilidade da CartaFlow estão em destaque, como exige o art. 54, § 4º, do CDC.

2. Definições

2.1. Nestes Termos, as palavras abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

1. “Plataforma”: o painel web em app.cartaflow.com.br, a API, a página de verificação hospedada e os demais sistemas que a CartaFlow usa para prestar os Serviços;
2. “API”: a interface de programação que permite ao sistema do Cliente solicitar Envios e Verificações e consultar os seus status;
3. “Documentação”: as especificações técnicas publicadas em docs.cartaflow.com.br ou na Plataforma, como formatos e tamanho de arquivo, margens, área de endereço, área visível do envelope, limites de uso e chaves de idempotência;
4. “Serviços”: a impressão, o envelopamento e a postagem de Envios, a Verificação de Endereço Físico, a contratação dos Serviços Adicionais e as demais funcionalidades da Plataforma;
5. “Envio”: cada correspondência solicitada pelo Cliente, formada pelo arquivo do Cliente, pelos dados do Destinatário e pela modalidade postal escolhida;
6. “Confirmação”: o ato pelo qual o Cliente aprova um Envio ou um lote de Envios, no painel ou por chamada à API, a partir do qual o Envio é cobrado e entra na fila de produção;
7. “Conteúdo”: os arquivos, textos, imagens, marcas, dados e instruções que o Cliente envia ou disponibiliza à CartaFlow;
8. “Destinatário”: a pessoa a quem o Envio é endereçado;
9. “Verificação de Endereço Físico” ou “Verificação”: o serviço descrito na seção 8;
10. “Serviços Adicionais”: a carta registrada, o aviso de recebimento (“AR”) e a mão própria (“MP”), prestados pelos Correios;
11. “Correios”: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
12. “Plano”: a modalidade de contratação escolhida pelo Cliente, como o Plano Avulso, sem mensalidade, os Planos pagos, com cobrança mensal ou anual, e o Plano Enterprise, regido por contrato próprio;
13. “Taxa do Plano”: o valor cobrado por um Plano pago, mensal ou anual, que dá direito aos preços por Envio desse Plano e não inclui Envios;
14. “Saldo”: os valores pagos antecipadamente pelo Cliente para uso em Envios e Verificações;
15. “Crédito Promocional”: o crédito de boas-vindas e qualquer outro crédito concedido pela CartaFlow sem pagamento correspondente;
16. “Usuário”: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a conta;
17. “Credenciais”: logins, senhas, chaves de API, tokens e outros meios de acesso à conta;
18. “Dados Pessoais do Cliente”: os dados pessoais que a CartaFlow trata em nome do Cliente, descritos na cláusula 18.1;
19. “dias úteis”: os dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

2.2. Exemplos introduzidos por “como”, “por exemplo”, “inclusive” ou “em especial” não limitam o alcance da regra em que aparecem (art. 113, § 2º, do Código Civil).

3. Quem pode contratar

3.1. Os Serviços são oferecidos exclusivamente a pessoas jurídicas e empresários com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para uso em sua atividade. Não são oferecidos a pessoas físicas para fins pessoais.

3.2. Ao criar a conta, o Cliente declara que:

1. tem inscrição ativa no CNPJ e está regularmente constituído;
2. as informações do cadastro, inclusive razão social, CNPJ, endereço, e-mail e dados de faturamento, são verdadeiras e completas, e serão mantidas atualizadas;
3. usará os Serviços somente para fins lícitos ligados à sua atividade;
4. quem aceita estes Termos em seu nome tem poderes para fazê-lo.

3.3. A CartaFlow pode, a qualquer tempo, pedir documentos que confirmem a identidade, a regularidade e os poderes de representação do Cliente e dos seus Usuários, como contrato social, documento de identidade do representante e comprovante de endereço, e condicionar a liberação ou a continuidade dos Serviços ao seu envio.

3.4. A CartaFlow pode recusar um cadastro, limitar volumes, exigir pagamento antecipado ou deixar de oferecer determinado Plano a um Cliente com base em critérios objetivos de risco, de conformidade e de prevenção a fraudes, como dados inconsistentes, indícios de fraude, restrição de instituições de pagamento ou violação anterior destes Termos.

3.5. Cada conta pertence a um único Cliente, identificado pelo seu CNPJ. O Cliente não pode vender, ceder ou emprestar a conta a terceiros.

4. Conta, usuários e chaves de API

4.1. O Cliente administra a sua conta: cria e remove Usuários, define as suas permissões e gera, troca e revoga chaves de API. Os Usuários agem em nome do Cliente.

4.2. O Cliente responde por todos os atos praticados com as suas Credenciais, inclusive Envios confirmados e as cobranças correspondentes, mesmo que o Usuário tenha excedido as permissões internas dadas pelo Cliente ou que um terceiro tenha obtido as Credenciais por falha do Cliente ou dos seus Usuários. A regra não se aplica ao uso indevido causado por falha de segurança comprovadamente atribuível à CartaFlow.

4.3. O Cliente deve:

1. manter as Credenciais em sigilo, sem compartilhar um mesmo acesso entre várias pessoas;
2. guardar as chaves de API somente nos seus servidores, nunca em código executado no navegador, em aplicativos instalados por terceiros ou em repositórios de código acessíveis a terceiros;
3. usar senhas fortes e a autenticação em dois fatores, quando disponível;
4. revogar imediatamente o acesso de quem deixar de trabalhar para o Cliente ou de precisar dele;
5. trocar as chaves de API ao suspeitar de exposição.

4.4. Ao suspeitar de uso indevido das Credenciais, o Cliente deve revogá-las pela Plataforma e avisar a CartaFlow em contato@cartaflow.com.br. Os Envios confirmados antes da revogação são devidos, mas a CartaFlow cancelará, sem custo, os que ainda puderem ser cancelados na forma da cláusula 6.3.

4.5. A CartaFlow pode revogar ou suspender Credenciais, limitar a quantidade e a frequência de chamadas, exigir autenticação adicional ou bloquear acessos quando identificar risco à segurança da conta, da Plataforma ou de terceiros.

4.6. Os registros eletrônicos da Plataforma, como registros de acesso, chamadas à API, Confirmações, status e códigos de rastreamento, fazem prova das operações realizadas, salvo prova em contrário.

5. O que a CartaFlow faz

5.1. A CartaFlow recebe o arquivo e os dados de cada Envio, imprime o arquivo em cores ou em preto e branco, conforme a escolha do Cliente, coloca-o em envelope e o posta nos Correios, na modalidade escolhida, para um endereço no Brasil. A CartaFlow não faz envios para fora do Brasil.

5.2. A CartaFlow pode executar a impressão, o envelopamento, o manuseio e a postagem diretamente ou por parceiros contratados, como gráficas, empresas de logística e provedores de tecnologia, e continua responsável perante o Cliente pelos serviços desses parceiros, nos limites destes Termos.

5.3. A CartaFlow não transporta nem entrega correspondências: o transporte e a entrega não fazem parte dos Serviços. A etapa a cargo da CartaFlow termina com a postagem. A partir daí, os Correios prestam o serviço postal ao remetente, que é o Cliente, segundo as regras deles. A CartaFlow é uma empresa independente, não tem nenhuma afiliação com os Correios e não os representa. O Cliente não precisa de contrato próprio com os Correios.

5.4. O prazo de entrega depende da modalidade postal e da distância até o destino, e não é garantido pela CartaFlow. Os prazos de impressão e de postagem informados na Plataforma, quando houver, são estimativas.

5.5. A Plataforma mostra o status de cada Envio, como recebido, impresso, postado e cancelado. Os status refletem as etapas a cargo da CartaFlow, e “postado” indica que o Envio foi entregue aos Correios. Cartas simples não têm rastreamento nem confirmação de entrega. Cartas registradas têm o código de rastreamento dos Correios, mostrado no painel e na API (cláusula 7.3).

5.6. A CartaFlow não garante que um Envio produza efeito jurídico específico, como notificar alguém, constituir um devedor em mora, comprovar ciência ou cumprir prazo legal, contratual ou processual. Cabe ao Cliente escolher a modalidade postal e os Serviços Adicionais adequados e avaliar se eles atendem às exigências do seu caso.

5.7. O Cliente figura como remetente de cada Envio. Cada Envio deve identificar o Cliente como remetente, com nome e endereço no envelope ou no conteúdo, de modo que o Destinatário saiba quem lhe escreveu, e o endereço de remetente informado deve ser correto. As correspondências devolvidas pelos Correios e os cartões de AR voltam para esse endereço; a CartaFlow não recebe, não guarda nem trata devoluções, salvo se a Plataforma oferecer esse serviço.

5.8. Não existe ambiente de testes, modo de testes nem chave de teste. Toda Confirmação feita com Credenciais válidas, no painel ou pela API, gera um Envio real, que é produzido, postado e cobrado. Se a CartaFlow passar a oferecer um ambiente de testes, ele terá regras próprias, publicadas na Documentação.

5.9. A CartaFlow não é um serviço de guarda de documentos. Os arquivos dos Envios ficam armazenados por até 90 (noventa) dias após a postagem ou o cancelamento, ou pelo prazo diferente informado na Plataforma ou configurado pelo Cliente, e depois são apagados. O Cliente deve manter as suas próprias cópias. Depois de apagar o arquivo, a CartaFlow mantém, como controladora, os registros que comprovam a execução de cada Envio: o nome e o endereço do Destinatário que constaram do envelope, as datas, a modalidade, os status, o código de rastreamento dos Correios e os valores. Esses registros servem para comprovar os Serviços, cumprir obrigações legais e exercer direitos, e são guardados até o fim dos prazos de prescrição aplicáveis, em regra 5 (cinco) anos após o Envio, ou mais quando a lei ou um processo em curso o exigirem, como indica a Política de Privacidade.

5.10. A CartaFlow pode alterar, melhorar, substituir ou retirar funcionalidades, formatos, especificações, versões da API e integrações. Mudanças que exijam alterações na integração do Cliente serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando necessárias por segurança ou por exigência legal, de autoridade ou dos Correios. A descontinuação de um Serviço inteiro segue a cláusula 14.2.

5.11. A CartaFlow trabalha para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros nem oferece acordo de nível de serviço, salvo no contrato do Plano Enterprise. As manutenções seguem a cláusula 14.9.

6. Confirmação e cancelamento de envios

6.1. Antes de cada Confirmação, a Plataforma mostra o preço do Envio ou o total do lote. Ao confirmar, o Cliente aceita esse preço e autoriza a cobrança.

6.2. Antes de confirmar, o Cliente deve conferir o arquivo, o Conteúdo, o número de folhas, o tipo de impressão, o nome e o endereço de cada Destinatário, o endereço de remetente, a modalidade postal, os Serviços Adicionais e o total. A CartaFlow imprime o arquivo como o recebe e não revisa, não corrige nem completa o Conteúdo ou os endereços.

6.3. Um Envio confirmado é definitivo. Ele só pode ser cancelado enquanto a Plataforma permitir, em regra enquanto estiver com o status recebido e antes do início da impressão, pelo painel ou pela API. O Envio cancelado nessas condições não é cobrado ou tem o valor devolvido ao Saldo ou ao meio de pagamento. Depois do início da impressão, o Envio não pode ser cancelado nem reembolsado.

6.4. São devidos integralmente os Envios produzidos com erro de Conteúdo, de endereço, de modalidade ou de quantidade, ou em duplicidade, por causa atribuível ao Cliente, aos seus Usuários ou à sua integração. A reimpressão ou o reenvio é um novo Envio, cobrado normalmente.

6.5. A API aceita chaves de idempotência, conforme a Documentação. Cabe ao Cliente usá-las e controlar as novas tentativas feitas pelo seu sistema: chamadas repetidas sem chave de idempotência, ou com chaves diferentes, são tratadas como pedidos distintos e geram Envios distintos e cobrados.

6.6. O arquivo deve seguir a Documentação. A CartaFlow pode recusar arquivos fora das especificações ou ajustá-los automaticamente para impressão, como descrito na Documentação, e não responde por resultados de impressão decorrentes do arquivo, como baixa resolução, fontes ausentes, Conteúdo fora da área de impressão ou diferenças entre as cores da tela e as do papel.

6.7. O Cliente é responsável por informar endereços completos e corretos. A CartaFlow pode validar o formato do endereço e do CEP e reter Envios com endereço aparentemente inválido, mas essa validação não garante que o endereço exista nem que a entrega seja possível.

6.8. Pequenas variações de cor, corte, dobra, alinhamento e posição, dentro dos padrões usuais da indústria gráfica, não são defeito.

6.9. A CartaFlow pode recusar, reter ou cancelar Envios nos casos da cláusula 15.5.

7. Serviços adicionais dos Correios

7.1. Por padrão, cada Envio segue como carta simples. Quando a Plataforma oferecer, o Cliente pode escolher a carta registrada e, sobre ela, o aviso de recebimento (AR) e a mão própria (MP). Cada Serviço Adicional tem acréscimo de preço, mostrado antes da Confirmação.

7.2. Os Serviços Adicionais são prestados pelos Correios, segundo as regras, as condições e os prazos deles. A CartaFlow contrata a modalidade escolhida por conta e ordem do Cliente, paga a tarifa correspondente e repassa ao Cliente as informações que receber.

7.3. A carta registrada recebe um código de rastreamento dos Correios, mostrado no painel e na API. As informações de rastreamento são produzidas pelos Correios, e a CartaFlow não responde por atrasos, falhas ou erros nessas informações.

7.4. O cartão de AR assinado volta ao endereço de remetente impresso no envelope, que é o do Cliente. A CartaFlow não recebe nem guarda cartões de AR e não responde por cartão não devolvido, preenchido de forma incompleta ou assinado por pessoa diferente do Destinatário.

7.5. Com a mão própria, os Correios entregam o Envio somente à pessoa indicada, segundo as regras deles. Tentativas de entrega sem sucesso e a devolução do Envio não dão direito a reembolso.

7.6. Em caso de extravio, roubo, avaria ou entrega indevida de carta registrada, a CartaFlow, a pedido do Cliente feito dentro dos prazos de reclamação dos Correios, apresentará a reclamação aos Correios e repassará ao Cliente a indenização que receber referente ao Envio. Esse repasse é a única compensação devida pela CartaFlow por fatos ocorridos depois da postagem. Carta simples é postada sem registro, e as regras dos Correios não preveem indenização para ela; a CartaFlow também não a indeniza. Quem precisar de comprovação ou de indenização deve escolher a carta registrada.

8. Verificação de endereço físico

8.1. Na Verificação de Endereço Físico, a CartaFlow envia ao endereço informado pelo Cliente uma correspondência com um código de uso único e um QR code, com a marca do Cliente e sem a marca da CartaFlow. A pessoa que recebe a correspondência lê o QR code ou digita o código no aplicativo do Cliente, integrado pela API, ou na página de verificação hospedada pela CartaFlow. Com o código correto, a Plataforma marca o endereço como verificado, e o Cliente acompanha o resultado pelo painel ou pela API.

8.2. Cada Verificação é cobrada como um Envio do Plano do Cliente, pelo preço mostrado antes da Confirmação, independentemente de o código vir a ser usado.

8.3. A Verificação indica apenas que o código enviado ao endereço foi informado. Ela não comprova identidade, residência, domicílio, propriedade ou posse do imóvel, nem que quem informou o código é a pessoa a quem o Cliente atribui o endereço. As decisões que o Cliente tomar com base no resultado, como conceder crédito, abrir conta ou prevenir fraudes, são de sua exclusiva responsabilidade.

8.4. O Cliente autoriza a CartaFlow a usar o seu nome, as suas marcas e a sua identidade visual nas correspondências de Verificação e na página hospedada, e garante que tem direito de fazê-lo (cláusula 16.4). A página hospedada pode funcionar em domínio ou subdomínio da CartaFlow.

8.5. Cabe ao Cliente informar às pessoas que recebem a Verificação que ele é o controlador dos dados e que a CartaFlow opera a Verificação em seu nome, inclusive com um link para a política de privacidade do Cliente na página hospedada, quando a Plataforma permitir.

8.6. Os códigos expiram no prazo indicado na Plataforma. A CartaFlow pode bloquear tentativas após erros repetidos e manter, como controladora, registros de acesso e sinais de fraude da página hospedada, para segurança e prevenção a fraudes, conforme a Política de Privacidade.

9. Preços e pagamento

9.1. Os preços e as condições de cada Plano são os publicados no site e na Plataforma no momento da contratação. O preço de cada Envio depende do Plano, do número de folhas, do tipo de impressão, da modalidade postal e dos Serviços Adicionais, e é mostrado antes da Confirmação.

9.2. O Plano Avulso não tem mensalidade. Nos Planos pagos, a Taxa do Plano não inclui Envios: ela dá direito aos preços por Envio do Plano durante o período pago. Na cobrança anual, a Taxa do Plano do ano inteiro é paga antecipadamente, com desconto em relação à cobrança mensal, e o preço por Envio é o mesmo da cobrança mensal. O Plano Enterprise é regido por contrato próprio.

9.3. A Taxa do Plano é cobrada antecipadamente, no início de cada período mensal ou anual, e renova-se automaticamente na forma da cláusula 13.4. Cada Envio é cobrado na Confirmação, por débito no Saldo, por cobrança no meio de pagamento cadastrado ou em fatura periódica, conforme a Plataforma indicar. A CartaFlow pode mudar os meios e a forma de cobrança disponíveis, exigir Saldo prévio e fixar limites de uso por conta.

9.4. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento contratadas pela CartaFlow, por cartão de crédito, Pix, boleto ou outros meios disponíveis na Plataforma, que podem ter termos próprios. Quando houver cartão cadastrado, o Cliente autoriza a cobrança recorrente da Taxa do Plano e dos Envios nesse cartão.

9.5. Um Envio só entra em produção depois de autorizado o pagamento ou debitado o Saldo. A CartaFlow não responde por atrasos causados por falha ou recusa de pagamento.

9.6. Os preços incluem os tributos incidentes sobre os Serviços pela legislação vigente na data da sua divulgação, salvo indicação em contrário. A CartaFlow emite a nota fiscal correspondente, conforme a legislação aplicável, com os dados cadastrais do Cliente, que é responsável por mantê-los corretos. Se a lei obrigar o Cliente a reter tributos, ele deve recolhê-los e enviar o comprovante à CartaFlow, e o valor retido só é considerado pago com esse comprovante.

9.7. Os valores não pagos no vencimento sofrem multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, e atualização monetária pelo IPCA, do vencimento até o pagamento.

9.8. A contestação de cobrança junto ao emissor do cartão (chargeback) referente a Envios confirmados ou a Taxa do Plano em vigor não extingue a dívida. A CartaFlow pode apresentar ao emissor os registros da cláusula 4.6 e suspender a conta na forma da cláusula 14.4.

9.9. O Saldo não rende juros nem correção, é usado em Envios e Verificações na ordem indicada na Plataforma e não expira enquanto a conta estiver ativa. O Saldo pago e não usado é devolvido nos casos da cláusula 13.5, da cláusula 14.1 e da cláusula 14.8.

9.10. A CartaFlow pode compensar quaisquer valores que o Cliente lhe deva com o Saldo e com os valores a devolver ao Cliente (art. 368 do Código Civil).

10. Crédito de boas-vindas e promoções

10.1. Contas novas podem receber Crédito Promocional de boas-vindas, no valor e nas condições divulgados no site e na Plataforma na data do cadastro, para uso em Envios e Verificações.

10.2. O Crédito Promocional não tem valor em dinheiro, não é reembolsável e não pode ser trocado por dinheiro, transferido ou cedido. Ele não conta como valor pago para fins de reembolso, de desistência (seção 12) ou do limite de responsabilidade (cláusula 20.4).

10.3. O crédito de boas-vindas é concedido uma única vez por Cliente, considerando o CNPJ, a raiz do CNPJ, os sócios e o grupo econômico. A CartaFlow pode negá-lo ou cancelá-lo quando identificar contas criadas para obtê-lo mais de uma vez.

10.4. O Crédito Promocional pode ter prazo de validade, informado na Plataforma, e o valor não usado até o fim do prazo expira.

10.5. Em caso de fraude ou abuso do Crédito Promocional, como contas criadas para obtê-lo mais de uma vez, a CartaFlow pode cancelá-lo e cobrar, pelo preço do Plano do Cliente, os Envios feitos com ele. Em caso de outra violação destes Termos, a CartaFlow pode cancelar o saldo de Crédito Promocional ainda não usado.

10.6. Outras promoções seguem as regras próprias divulgadas com elas. A CartaFlow pode encerrar promoções a qualquer tempo, sem afetar os benefícios já concedidos; o fim de uma promoção não é aumento de preço.

11. Mudanças de preço

11.1. O preço de cada Envio é o mostrado na Confirmação e não muda depois dela.

11.2. A Taxa do Plano e os preços por Envio podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, ou do índice que o substituir, contada da contratação ou do último reajuste. O reajuste é comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.3. Alterações nas tarifas dos Correios e a criação ou o aumento de tributos ou encargos legais que incidam sobre os Serviços, inclusive os da reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), podem ser repassados aos preços por Envio a partir da data em que passarem a valer, com aviso ao Cliente assim que possível. Como o preço de cada Envio aparece antes da Confirmação, o Cliente sempre vê o valor atualizado antes de confirmar. Tributos criados ou aumentados que incidam sobre a Taxa do Plano podem ser repassados a partir do período de cobrança seguinte.

11.4. Fora dos casos da cláusula 11.2 e da cláusula 11.3, a CartaFlow pode alterar os preços e as condições dos Planos mediante aviso por e-mail e no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os novos valores valem a partir do primeiro período de cobrança que começar depois desse prazo.

11.5. O Cliente que não concordar com uma alteração feita na forma da cláusula 11.4 pode cancelar o Plano antes de os novos valores passarem a valer, sem multa. No Plano anual, ele pode, nesse caso, encerrar o Plano e receber a parte não usada da Taxa do Plano, proporcional aos meses inteiros restantes, sem o recálculo da cláusula 13.3. Continuar usando os Serviços depois da entrada em vigor significa aceitar os novos valores.

11.6. Durante um período anual já pago, a Taxa do Plano não muda. Os preços por Envio nesse período só mudam nos casos da cláusula 11.2, da cláusula 11.3 e da cláusula 11.4, observado o direito da cláusula 11.5.

11.7. Reduções de preço podem valer de imediato.

12. Desistência em 7 dias

12.1. Mesmo que o CDC não seja aplicável, a CartaFlow concede ao Cliente o direito de desistir da primeira contratação de um Plano pago em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro pagamento da Taxa do Plano, o que ocorrer por último. Salvo quando a lei garantir a desistência em outros casos, o direito vale uma única vez por Cliente, pelos critérios da cláusula 10.3, e não se aplica a renovações nem a mudanças de Plano. Envios, Verificações e Serviços Adicionais seguem as regras de cancelamento de Envios e a cláusula 12.3.

12.2. O Cliente desiste pelo próprio painel, na opção de cancelamento do Plano, ou por e-mail para contato@cartaflow.com.br, dentro do prazo. A CartaFlow confirma o recebimento imediatamente, pelo mesmo meio.

12.3. Com a desistência, o Plano é desfeito e a CartaFlow devolve a Taxa do Plano paga, feito o seguinte acerto, que o Cliente aceita expressamente:

1. os Envios e as Verificações confirmados até a desistência não são reembolsados: cada um é um serviço distinto, executado de imediato a pedido expresso do Cliente na Confirmação, com custos que não podem ser desfeitos, como impressão, envelope e tarifa paga aos Correios; os que ainda puderem ser cancelados na forma da cláusula 6.3 são cancelados e devolvidos, se o Cliente pedir;
2. os Envios e as Verificações confirmados durante o Plano passam a ter o preço do Plano Avulso vigente na data de cada Confirmação, porque o preço menor só existia por causa do Plano que foi desfeito. A diferença entre esse preço e o preço efetivamente pago é descontada do valor a devolver. Envios pagos com Crédito Promocional ficam fora desse cálculo.

12.4. A diferença da alínea b) da cláusula 12.3 nunca é maior que a Taxa do Plano paga: a desistência nunca gera cobrança adicional ao Cliente.

12.5. Depois da desistência, a conta continua ativa no Plano Avulso, salvo se o Cliente pedir o encerramento (cláusula 13.5). O Crédito Promocional não é devolvido nem convertido em dinheiro (cláusula 10.2).

12.6. A devolução é feita pelo meio de pagamento usado: no cartão de crédito, a CartaFlow pede o estorno à instituição de pagamento imediatamente; nos demais meios, devolve o valor em até 5 (cinco) dias úteis, em conta de titularidade do Cliente, atualizado pelo IPCA.

12.7. O Cliente declara estar ciente de que os Envios e as Verificações que confirmar durante o prazo de desistência são executados de imediato, não serão reembolsados se ele desistir e, nesse caso, terão o preço do Plano Avulso. As partes reconhecem que esta seção evita o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), segue a boa-fé (art. 422 do Código Civil) e, se o CDC for aplicável, atende ao art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e ao Decreto nº 7.962/2013 na medida compatível com serviços já executados a pedido do Cliente.

13. Cancelamento pelo Cliente

13.1. O Cliente pode cancelar o seu Plano pago a qualquer tempo, pelo painel ou por e-mail para contato@cartaflow.com.br, sem multa, observadas as regras desta seção. O cancelamento do Plano não encerra a conta, que passa ao Plano Avulso.

13.2. No Plano mensal, o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional da mensalidade em curso. Até lá, valem os preços por Envio do Plano.

13.3. No Plano anual, passado o prazo da seção 12, o Cliente escolhe entre:

1. cancelar a renovação e manter o Plano até o fim do ano pago, sem devolução; ou
2. encerrar o Plano de imediato e receber a Taxa do Plano anual paga, descontado o valor dos meses já iniciados, calculado pela Taxa do Plano mensal do mesmo Plano vigente na data da contratação do período anual. Se o resultado for zero ou negativo, nada é devolvido nem cobrado. O desconto da cobrança anual é concedido em troca do compromisso de 12 meses; ao encerrar antes, o Cliente perde esse desconto, e nada mais.

13.4. Os Planos pagos renovam-se automaticamente por períodos iguais, pelos preços vigentes na renovação (seção 11), salvo cancelamento antes da data de renovação. No Plano anual, a CartaFlow envia lembrete por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação, com a data e o valor a ser cobrado. Se, por falha da CartaFlow, o lembrete não for enviado, o Cliente pode, em até 30 (trinta) dias após a renovação, encerrar o Plano renovado e receber a Taxa do Plano paga, descontada apenas a diferença de preço dos Envios do período, calculada como na alínea b) da cláusula 12.3 e limitada como na cláusula 12.4.

13.5. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo. Os Envios já confirmados e em produção são concluídos e cobrados, e os valores devidos vencem na data do encerramento. O Saldo pago e não usado é devolvido em até 10 (dez) dias úteis do pedido, em conta de titularidade do Cliente, depois da compensação da cláusula 9.10. O Crédito Promocional se extingue com o encerramento.

13.6. Após o encerramento, os dados seguem a cláusula 18.9 e a Política de Privacidade.

14. Suspensão e encerramento pela CartaFlow

14.1. A CartaFlow pode encerrar a relação com qualquer Cliente, sem necessidade de motivo, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assim como o Cliente pode cancelar a qualquer tempo (cláusula 13.1). Nesse encerramento pela CartaFlow, ela devolve, em até 10 (dez) dias úteis, a parte não usada da Taxa do Plano, proporcional aos dias restantes do período pago, e o Saldo pago e não usado. Os Envios já confirmados são concluídos ou, se o Cliente preferir e ainda for possível, cancelados e devolvidos.

14.2. A CartaFlow pode descontinuar um Serviço, uma modalidade, uma funcionalidade ou um Plano, no todo ou em parte, com aviso de 30 (trinta) dias, salvo quando a descontinuação decorrer de decisão dos Correios, de lei ou de autoridade, caso em que o aviso será dado assim que possível. Os Clientes de um Plano descontinuado são migrados para um Plano equivalente ou mantidos nele até o fim do período pago; se a migração for menos favorável, aplica-se a cláusula 11.5.

14.3. O encerramento e a descontinuação feitos na forma da cláusula 14.1 e da cláusula 14.2 são exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). As devoluções previstas nessas cláusulas são a única compensação devida, sem qualquer outra indenização, multa ou lucro cessante. O Cliente reconhece que os Serviços são padronizados, que a integração usa uma API pública e documentada, e que o aviso prévio desta seção é compatível com a natureza do contrato e com o vulto dos investimentos normalmente necessários para usá-lo (art. 473, parágrafo único, do Código Civil). Cabe ao Cliente manter alternativas para as suas correspondências.

14.4. A CartaFlow pode suspender de imediato, no todo ou em parte, um Envio, Credenciais, funcionalidades ou a conta, quando:

1. houver violação destes Termos, em especial da cláusula 15.2;
2. houver indício de fraude, de uso não autorizado, de Credenciais comprometidas ou de dados falsos;
3. houver falta de pagamento, na forma da cláusula 14.6, ou contestação de cobrança, na forma da cláusula 9.8;
4. ordem judicial ou determinação de autoridade competente o exigir;
5. os Correios restringirem, suspenderem ou recusarem a postagem, ou as regras deles impedirem o Envio;
6. houver risco à segurança, à integridade ou ao funcionamento da Plataforma, da CartaFlow, de parceiros ou de terceiros, como volumes atípicos ou ataques;
7. houver reclamação de Destinatário, de titular de dados ou de autoridade que indique Conteúdo ilícito ou falta de base legal, enquanto a CartaFlow a apura;
8. o Cliente não enviar os documentos pedidos na forma da cláusula 3.3.

14.5. A suspensão atinge apenas o necessário para afastar a causa e dura enquanto ela persistir. A CartaFlow informa o motivo ao Cliente, por e-mail ou no painel, no momento da suspensão ou logo depois, salvo quando a lei, a autoridade ou a investigação o impedirem, e restabelece o acesso assim que a causa for resolvida.

14.6. Se um valor vencido não for pago em até 5 (cinco) dias após aviso por e-mail, a CartaFlow pode suspender novos Envios e as funcionalidades pagas até o pagamento. Depois de 30 (trinta) dias de atraso, a CartaFlow pode encerrar o Plano e a conta, e os valores vencidos continuam devidos.

14.7. A CartaFlow pode encerrar a relação de imediato, de pleno direito (art. 474 do Código Civil), em caso de fraude, de Conteúdo ilícito, de violação grave ou repetida destes Termos, de ordem judicial ou de autoridade, ou quando a causa de uma suspensão não for corrigida em até 10 (dez) dias do aviso.

14.8. No encerramento por causa atribuível ao Cliente, a CartaFlow devolve apenas o Saldo pago e não usado e a parte não usada da Taxa do Plano, proporcional ao período restante, depois de compensar os valores devidos pelo Cliente, inclusive chargebacks, custos, multas impostas à CartaFlow por fato do Cliente e prejuízos comprovados. A CartaFlow pode reter a devolução, até o limite estimado desses valores, enquanto durar investigação, disputa de chargeback ou processo relacionado à causa. Os dias de suspensão por causa atribuível ao Cliente não são devolvidos nem prorrogam o período pago.

14.9. A CartaFlow pode interromper a Plataforma para manutenção programada, avisando pelo painel ou por e-mail sempre que possível, e para manutenção de emergência, sem aviso, quando necessária para a segurança ou para corrigir falhas. Interrupções por manutenção não são descumprimento destes Termos, e a produção e a postagem dos Envios afetados são feitas assim que possível.

14.10. Com o encerramento, cessa o acesso à Plataforma; os Envios em produção seguem a cláusula 14.1 ou a cláusula 13.5, conforme o caso; os dados seguem a cláusula 18.9; e continuam valendo as cláusulas indicadas na cláusula 24.7.

15. Uso permitido e conteúdo

15.1. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo: pela sua licitude, veracidade e autoria, pelos direitos sobre ele, pela escolha dos Destinatários e pelos efeitos de cada Envio. O Cliente é o remetente e o autor de cada comunicação; a CartaFlow apenas a imprime, envelopa e posta.

15.2. É proibido usar os Serviços para:

1. enviar Conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório, ameaçador ou que incite violência ou crime;
2. aplicar golpes ou fraudes, inclusive phishing, boletos ou dados de pagamento que não pertençam ao Cliente ou ao credor legítimo, e pedidos de senhas, códigos ou dados sob falso pretexto;
3. fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou imitar comunicações de autoridades, tribunais, cartórios, órgãos públicos, bancos, birôs de crédito ou dos Correios, inclusive com brasões, símbolos, números de processo ou expressões como “intimação”, “citação” ou “mandado” usados para dar aparência oficial ao que não é;
4. produzir documento público ou oficial falso ou adulterado;
5. fazer cobrança que exponha o devedor a ridículo, o submeta a constrangimento ou ameaça, use informação falsa, incorreta ou enganosa ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer (arts. 42 e 71 do CDC);
6. deixar visível por fora do envelope ou pela janela qualquer informação além do nome e do endereço do Destinatário, da identificação do remetente e das informações postais, em especial informações sobre dívida, sobre saúde, dados de crianças e adolescentes ou outros dados pessoais sensíveis;
7. violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de honra ou de privacidade, ou o sigilo de terceiros;
8. enviar publicidade a quem se opôs a recebê-la ou sem base legal válida;
9. enviar propaganda eleitoral ou partidária, salvo com autorização prévia e escrita da CartaFlow e respeito à legislação eleitoral;
10. enviar Conteúdo cuja postagem seja proibida pelas regras dos Correios ou pela legislação postal;
11. enviar arquivos com código malicioso, explorar vulnerabilidades, burlar limites ou medidas de segurança, sobrecarregar a API ou extrair dados da Plataforma por meios automatizados não previstos na Documentação;
12. revender os Serviços ou oferecê-los a terceiros como serviço próprio sem autorização escrita da CartaFlow.

15.3. O Cliente pode enviar correspondências em nome dos seus próprios clientes, como fazem administradoras de condomínio e escritórios de cobrança, desde que tenha os poderes e a base legal necessários e que ele e os seus clientes cumpram estes Termos. O Cliente responde perante a CartaFlow pelos atos dos seus clientes.

15.4. Nas cobranças, o Cliente deve identificar no documento o fornecedor ou credor, com nome, endereço e CPF ou CNPJ (art. 42-A do CDC), e observar as normas aplicáveis à sua atividade, como as de proteção ao consumidor e de proteção de dados e as regras setoriais e éticas de saúde, educação, condomínios e serviços financeiros.

15.5. A CartaFlow não revisa nem aprova o Conteúdo antes da impressão e não tem o dever de fazê-lo. Pode, porém, fazer verificações automáticas ou manuais de qualidade, segurança e conformidade, sem que isso signifique aprovação ou assunção de responsabilidade. A CartaFlow pode recusar, reter ou cancelar qualquer Envio antes da postagem quando tiver motivo razoável para suspeitar de violação desta seção ou da lei, ou diante de reclamação, ordem de autoridade ou restrição dos Correios. O Envio cancelado antes da impressão é devolvido; o já produzido é devido quando o cancelamento decorrer de violação do Cliente. A CartaFlow avisa o Cliente, salvo quando a lei, a autoridade ou a investigação o impedirem.

15.6. A CartaFlow pode preservar e fornecer informações sobre o Cliente e os seus Envios quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente, e comunicar às autoridades indícios de crime.

15.7. A CartaFlow pode encaminhar ao Cliente reclamações de Destinatários sobre o Conteúdo, e o Cliente deve respondê-las no prazo indicado. Quando um Destinatário perguntar quem pediu um Envio, a CartaFlow pode informar que o Envio foi feito a pedido do Cliente.

16. Propriedade intelectual

16.1. A Plataforma, a API, a Documentação, os softwares, as marcas, os modelos e os demais elementos da CartaFlow pertencem à CartaFlow ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.

16.2. A CartaFlow concede ao Cliente, enquanto durar a contratação, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma e a API na sua atividade, conforme estes Termos e a Documentação.

16.3. O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, salvo nos casos permitidos pela Lei nº 9.609/1998, nem burlar limites técnicos, remover avisos de propriedade ou usar a Plataforma para desenvolver serviço concorrente.

16.4. O Conteúdo e as marcas do Cliente continuam sendo do Cliente. O Cliente concede à CartaFlow e aos seus parceiros, sem custo, uma licença não exclusiva, válida no Brasil e no exterior, pelo tempo da contratação e dos prazos de retenção, para armazenar, copiar, processar, converter formatos, imprimir, transmitir e exibir o Conteúdo e usar o nome, as marcas e a identidade visual do Cliente, apenas para prestar os Serviços, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e exercer direitos.

16.5. O Cliente garante que tem todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo e as marcas que fornece, e responde pelas reclamações de terceiros sobre eles (seção 21).

16.6. Sugestões e comentários do Cliente sobre os Serviços podem ser usados livremente pela CartaFlow, sem remuneração.

16.7. A CartaFlow pode produzir e usar estatísticas agregadas ou anonimizadas sobre o uso dos Serviços, como volumes, modalidades, status, devoluções e desempenho, inclusive a partir dos dados que trata como operadora, desde que o resultado não identifique o Cliente nem os titulares, para operar, melhorar e desenvolver os seus serviços.

17. Proteção de dados: deveres do Cliente

17.1. Nos Envios e nas Verificações, o Cliente é o controlador dos Dados Pessoais do Cliente e a CartaFlow é a operadora, que os trata em nome dele (art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”). A CartaFlow é controladora dos dados dos Usuários e dos representantes do Cliente, dos dados de cobrança, atendimento, marketing e segurança, dos registros de acesso e dos registros que mantém por obrigação legal, para prevenir fraudes e para exercer direitos, conforme a Política de Privacidade.

17.2. O Cliente garante que:

1. tem base legal válida, prevista nos arts. 7º ou 11 da LGPD, para cada tratamento e para cada Envio, como a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse, a proteção do crédito ou a tutela da saúde;
2. informou os titulares sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de prestadores de serviço para imprimir e postar correspondências;
3. os dados são exatos e limitados ao necessário para cada Envio;
4. trata dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes apenas quando necessário, com base legal adequada e no melhor interesse destes (art. 14 da LGPD), e nunca os deixa visíveis por fora do envelope ou pela janela;
5. respeita a oposição dos titulares, inclusive os pedidos para não receber publicidade;
6. atende, como controlador, aos pedidos dos titulares (art. 18 da LGPD);
7. dá à CartaFlow apenas instruções lícitas.

17.3. A CartaFlow não verifica a base legal do Cliente nem o Conteúdo dos Envios, que podem conter dados sensíveis, financeiros ou de crianças e adolescentes, e trata esses dados apenas como operadora, nos limites da cláusula 18.2.

17.4. Cabe ao Cliente, como controlador, avaliar os incidentes de segurança que envolvam os Dados Pessoais do Cliente e comunicá-los à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e aos titulares, quando exigido, com a cooperação da CartaFlow prevista na cláusula 18.7.

17.5. O Cliente responde pelas sanções, indenizações e custos resultantes do descumprimento das suas obrigações de controlador, na forma da seção 21.

18. Proteção de dados: a CartaFlow como operadora

18.1. Esta seção é o acordo de tratamento de dados entre o Cliente, controlador, e a CartaFlow, operadora (art. 39 da LGPD). Ela abrange:

1. finalidade: imprimir, envelopar e postar os Envios, operar a Verificação, mostrar status e rastreamento, prestar suporte e cumprir estes Termos;
2. dados: nome, endereço e outros dados de identificação dos Destinatários, todo dado pessoal contido nos arquivos dos Envios, os códigos e os status de Verificação e as informações fornecidas na página hospedada, ressalvados os registros de acesso e os sinais de fraude que a CartaFlow guarda como controladora (cláusula 8.6);
3. titulares: clientes, pacientes, alunos e seus responsáveis, condôminos, devedores, usuários e demais pessoas a quem o Cliente se dirige;
4. duração: enquanto durar a contratação, mais os prazos da cláusula 18.9.

18.2. A CartaFlow trata os Dados Pessoais do Cliente somente conforme as instruções do Cliente, que são estes Termos, a Documentação, as configurações da conta e cada Envio, Verificação ou chamada à API, salvo quando a lei exigir outro tratamento. A CartaFlow avisará o Cliente se entender que uma instrução viola a LGPD e pode deixar de cumpri-la. A CartaFlow pode usar ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, próprias ou de fornecedores, para executar os Serviços, como validar arquivos e endereços e conferir se o endereço está na área visível do envelope, mas não usa o Conteúdo nem os Dados Pessoais do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

18.3. Os empregados, prestadores e parceiros da CartaFlow que acessam os Dados Pessoais do Cliente o fazem apenas na medida necessária e estão sujeitos a dever de confidencialidade.

18.4. A CartaFlow adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados, aos riscos e ao estado da técnica (art. 46 da LGPD), como, conforme o risco, criptografia em trânsito, controle e registro de acessos, acesso físico controlado às áreas de produção e descarte seguro de impressões com defeito e sobras. Nenhuma medida de segurança é infalível, e a CartaFlow não garante segurança absoluta.

18.5. O Cliente dá à CartaFlow autorização geral para contratar suboperadores, no Brasil ou no exterior, como gráficas, empresas de logística, provedores de nuvem e hospedagem, de envio de e-mails, de monitoramento de erros e de atendimento, desde que a CartaFlow lhes imponha obrigações de proteção de dados equivalentes às desta seção. A lista dos principais suboperadores é fornecida mediante pedido para privacidade@cartaflow.com.br, e as mudanças são informadas pela atualização dessa lista ou por aviso. O Cliente pode se opor a um novo suboperador, com motivo razoável ligado à proteção de dados, em até 15 (quinze) dias do aviso. Se as partes não chegarem a uma solução, o único remédio do Cliente é encerrar o Plano, com a devolução da parte não usada da Taxa do Plano, proporcional ao período restante, e do Saldo pago e não usado. A CartaFlow responde pelos suboperadores nos termos da LGPD.

18.6. O Cliente autoriza a transferência internacional dos Dados Pessoais do Cliente quando necessária para prestar os Serviços, por exemplo para provedores de nuvem no exterior, desde que amparada em um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, como a transferência para países ou organismos internacionais reconhecidos como adequados pela ANPD (por exemplo, a União Europeia, pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026) ou as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. A impressão e a postagem são feitas no Brasil. A CartaFlow fornecerá ao Cliente as informações de que dispuser para que ele cumpra os seus deveres de transparência sobre essas transferências.

18.7. A CartaFlow avisará o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 2 (dois) dias úteis depois de confirmar que um incidente de segurança afetou Dados Pessoais do Cliente, com as informações de que dispuser, como a natureza e a categoria dos dados afetados, o número aproximado de titulares, as medidas adotadas e os riscos, e as completará à medida que as obtiver. O aviso permite ao Cliente avaliar o incidente e, quando for o caso, comunicá-lo à ANPD e aos titulares no prazo de 3 (três) dias úteis dos arts. 6º e 9º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (art. 48 da LGPD). A CartaFlow não comunica o incidente aos titulares ou à ANPD em nome do Cliente, salvo se a lei exigir ou as partes combinarem. O aviso não significa reconhecimento de culpa.

18.8. Quando um titular procurar a CartaFlow sobre Dados Pessoais do Cliente, a CartaFlow informará que o Cliente é o controlador, orientará o titular a procurá-lo e encaminhará o pedido ao Cliente, sem decidir sobre ele. A CartaFlow dará ao Cliente apoio razoável, pelas funcionalidades da Plataforma, para atender a esses pedidos.

18.9. Ao fim da contratação, a CartaFlow mantém os Dados Pessoais do Cliente disponíveis para exportação pela Plataforma por 30 (trinta) dias, quando essa funcionalidade existir, e conclui a eliminação em até 90 (noventa) dias do encerramento. Ficam ressalvados os dados que a CartaFlow precise guardar por obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD) e as cópias de segurança, eliminadas nos ciclos normais de rotação, além dos registros de comprovação dos Envios que a CartaFlow mantém como controladora (cláusula 5.9). O Cliente pode pedir antes a eliminação de dados específicos, que será feita quando tecnicamente possível.

18.10. A CartaFlow disponibilizará, mediante pedido escrito razoável e até uma vez a cada 12 (doze) meses, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta seção, como a descrição das medidas de segurança e respostas a questionários. Auditorias presenciais só ocorrem quando exigidas pela ANPD ou justificadas por incidente relevante, com aviso de 30 (trinta) dias, em horário comercial, por auditor sujeito a confidencialidade e sem acesso a dados de outros clientes. A auditoria corre às custas do Cliente, salvo se revelar descumprimento relevante desta seção pela CartaFlow.

18.11. A CartaFlow colaborará de forma razoável com o Cliente em relatórios de impacto à proteção de dados e em pedidos da ANPD, com as informações de que dispuser. Apoio que exija trabalho fora do comum pode ser cobrado, mediante orçamento prévio aceito pelo Cliente.

18.12. Entre as partes, cada uma responde pelo próprio tratamento: a CartaFlow somente quando descumprir a LGPD ou as instruções lícitas do Cliente (art. 42, § 1º, I, da LGPD), e o Cliente pelos danos decorrentes do Conteúdo, da falta de base legal ou das suas instruções. Os limites da cláusula 20.4 se aplicam entre as partes, sem limitar os direitos dos titulares.

19. Confidencialidade

19.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa destes Termos, como o Conteúdo, as condições comerciais negociadas e as informações técnicas e de segurança, e só as usará para cumprir estes Termos.

19.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas ou se tornaram públicas sem culpa da parte que as recebeu, que já eram conhecidas por ela, que foram desenvolvidas de forma independente ou que foram recebidas legitimamente de terceiro. A parte pode revelar informações confidenciais por exigência legal ou ordem de autoridade, avisando a outra quando permitido.

19.3. Cada parte pode compartilhar informações confidenciais com empregados, parceiros, suboperadores e assessores que precisem delas, desde que sujeitos a deveres equivalentes.

19.4. O Cliente autoriza a CartaFlow e os seus parceiros a acessar o Conteúdo na medida necessária para imprimir, envelopar, postar, controlar a qualidade, prestar suporte, garantir a segurança e cumprir a lei. Fora disso, a CartaFlow mantém o Conteúdo em sigilo, observado o sigilo da correspondência (art. 5º, XII, da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 6.538/1978).

19.5. As obrigações desta seção valem durante a contratação e por 5 (cinco) anos após o seu fim; para segredos de negócio e dados pessoais, enquanto mantiverem essa natureza.

20. Limites de responsabilidade

20.1. A CartaFlow responde pelos serviços que presta (imprimir, envelopar e postar) nos termos e nos limites desta seção.

20.2. A CartaFlow não responde por:

1. transporte, entrega, atraso, extravio, roubo, avaria ou entrega indevida depois da postagem, que não fazem parte dos Serviços (cláusula 5.3), ressalvado o repasse da cláusula 7.6;
2. o Conteúdo, os dados e os endereços fornecidos pelo Cliente, a escolha de Destinatários e de modalidade e os efeitos jurídicos dos Envios;
3. falhas causadas pela integração, pelos sistemas, pelas Credenciais ou pelos Usuários do Cliente, inclusive Envios duplicados sem chave de idempotência;
4. devoluções e não entregas por endereço incompleto ou incorreto, ausência ou recusa do Destinatário ou restrição de entrega dos Correios;
5. decisões do Cliente tomadas com base em status, rastreamento ou resultado de Verificação;
6. falhas do banco emissor do cartão ou da instituição de pagamento do Cliente, dos provedores de internet e de telecomunicações do Cliente, e eventos de força maior (seção 22).

20.3. Se um Envio for postado com defeito de produção atribuível à CartaFlow, como impressão ilegível, páginas faltando ou fora de ordem ou envelope inadequado, o Cliente deve avisar a CartaFlow, com evidências, em até 30 (trinta) dias da postagem ou, se o defeito só puder ser percebido depois, de quando tomar conhecimento dele. O Cliente escolhe entre a reimpressão e repostagem do Envio sem custo e a devolução do seu preço. Esse é o único remédio para defeitos de produção, observada a cláusula 20.6.

20.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da CartaFlow perante o Cliente, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente à CartaFlow nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que gerou o pedido, sem contar o Crédito Promocional.

20.5. A CartaFlow não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidades, danos indiretos ou consequenciais, danos à imagem do Cliente, multas ou penalidades que o Cliente deva a terceiros, nem pela recomposição de documentos ou dados.

20.6. Os limites e as exclusões de responsabilidade destes Termos, inclusive os da cláusula 7.6, da cláusula 14.3, da cláusula 18.12 e desta seção, não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da CartaFlow, nem aos casos em que a lei proíba a limitação, e não limitam os direitos dos titulares de dados perante qualquer das partes.

20.7. As partes reconhecem que esses limites são justificados (art. 421-A, II, do Código Civil e, se aplicável, art. 51, I, do CDC) porque o preço de cada Envio é pequeno em relação ao valor que um documento pode ter para o Cliente; o Cliente controla com exclusividade o Conteúdo, os dados e os Destinatários; o transporte e a entrega são feitos pelos Correios, segundo regras próprias de indenização; e os preços foram fixados considerando essa alocação de riscos.

20.8. O Cliente deve manter cópias dos seus documentos e dados e adotar medidas razoáveis para evitar ou reduzir prejuízos, como acompanhar os status dos Envios e usar carta registrada quando precisar de comprovação de postagem ou de entrega.

21. Indenização pelo Cliente

21.1. O Cliente defenderá e indenizará a CartaFlow, os seus parceiros, administradores e empregados por reclamações, ações judiciais, processos administrativos, multas, condenações, acordos aprovados pelo Cliente, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

1. o Conteúdo e os Envios do Cliente, inclusive cobranças;
2. a falta de base legal ou outro descumprimento da LGPD pelo Cliente;
3. violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros pelo Cliente, pelos seus Usuários ou pelos seus clientes;
4. o uso das Credenciais do Cliente, ressalvada a parte final da cláusula 4.2;
5. o uso dos resultados de Verificação.

21.2. A obrigação da cláusula 21.1 não cobre a parte do dano causada por culpa da CartaFlow, que responde por ela nos limites da seção 20.

21.3. A CartaFlow avisará o Cliente sobre a reclamação em prazo razoável. O Cliente pode assumir a defesa com advogados de sua escolha, com a participação da CartaFlow, e não pode fazer acordo que reconheça culpa da CartaFlow ou lhe imponha obrigação sem a concordância dela.

21.4. Quando processualmente cabível, a CartaFlow pode alegar a sua ilegitimidade e indicar o Cliente para a substituição do réu (arts. 338 e 339 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil), denunciar a lide ao Cliente (art. 125, II, do mesmo Código) ou propor ação de regresso, e o Cliente se obriga a assumir a responsabilidade que lhe cabe.

21.5. O Cliente reembolsará os valores pagos pela CartaFlow em até 15 (quinze) dias do pedido acompanhado de comprovantes, com atualização pelo IPCA, e a CartaFlow pode compensá-los na forma da cláusula 9.10.

22. Força maior e Correios

22.1. Nenhuma parte responde por falha ou atraso causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como greves, paralisações ou restrições operacionais dos Correios; desastres naturais, enchentes, incêndios e epidemias; atos de autoridade; guerras e distúrbios civis; falhas gerais de energia, internet ou telecomunicações; ataques cibernéticos que superem medidas de segurança razoáveis; falhas de provedores de nuvem fora do controle razoável da CartaFlow; e falta de papel ou de outros insumos no mercado.

22.2. Enquanto durar o evento, as obrigações afetadas ficam suspensas, e a produção e a postagem são feitas assim que possível. A CartaFlow informa o Cliente pelo painel ou por e-mail. Se o evento durar mais de 30 (trinta) dias, qualquer parte pode encerrar o Plano, com a devolução da parte não usada da Taxa do Plano e do Saldo pago e não usado, sem outra indenização. O evento não dispensa o pagamento dos Serviços já prestados.

22.3. A CartaFlow usa os serviços dos Correios como qualquer remetente. Mudanças nos serviços, nas tarifas, nas modalidades, nas regras ou nas áreas atendidas pelos Correios, inclusive em áreas com restrição de entrega, podem afetar os Serviços e não são descumprimento da CartaFlow, que pode adaptar ou descontinuar a modalidade afetada (cláusula 14.2) e repassar tarifas (cláusula 11.3).

23. Mudanças nos Termos e avisos

23.1. A CartaFlow pode alterar estes Termos. A versão vigente, com a data de atualização, fica publicada nesta página, e as versões anteriores podem ser pedidas por e-mail.

23.2. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor. Podem valer a partir da publicação as alterações exigidas por lei, regulamento, ordem de autoridade ou pelos Correios, as necessárias para a segurança ou a prevenção a fraudes, as que apenas beneficiem o Cliente e as que só regulem funcionalidades novas, sem mudar as condições das já contratadas. As alterações de preço seguem a seção 11.

23.3. O Cliente que não concordar com uma alteração relevante pode cancelar o Plano antes da entrada em vigor, sem multa; no Plano anual, recebe a parte não usada da Taxa do Plano, proporcional aos meses inteiros restantes, sem o recálculo da cláusula 13.3. Continuar usando os Serviços depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão. A CartaFlow pode pedir novo aceite pela Plataforma.

23.4. Os e-mails enviados ao endereço cadastrado na conta e os avisos publicados no painel valem como notificação por escrito e consideram-se recebidos na data do envio ou da publicação, salvo prova de falha técnica. Cabe ao Cliente manter o e-mail atualizado e acompanhá-lo.

23.5. O Cliente se comunica com a CartaFlow pelo painel ou por contato@cartaflow.com.br. Assuntos de proteção de dados vão para privacidade@cartaflow.com.br.

24. Disposições gerais e foro

24.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação e não impede a exigência posterior.

24.2. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais continuam válidas (art. 184 do Código Civil), e a cláusula afetada será substituída pela regra válida que mais se aproxime da sua finalidade.

24.3. A CartaFlow pode ceder estes Termos a empresa do seu grupo ou a sucessora em reorganização, fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos, mediante aviso ao Cliente. O Cliente só pode cedê-los com autorização escrita da CartaFlow.

24.4. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, vínculo de emprego ou exclusividade entre elas, ressalvada a atuação da CartaFlow por conta e ordem do Cliente na postagem (cláusula 7.2).

24.5. Estes Termos, com os documentos da cláusula 1.4, formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto. O contrato do Plano Enterprise prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diferente, e estes Termos se aplicam no que ele não tratar.

24.6. A versão em português destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

24.7. Continuam valendo após o fim da contratação as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as de pagamento, responsabilidade, indenização, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e foro.

24.8. Os títulos das seções e o quadro de pontos principais servem apenas para facilitar a leitura e não substituem nem alteram o texto.

24.9. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CartaFlow para resolver qualquer questão ligada a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O foro guarda pertinência com o domicílio de uma das partes (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 14.879/2024). Fica ressalvado o direito do Cliente a quem o CDC se aplique de propor ação no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

24.10. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@cartaflow.com.br.